Resolução de Litígios

Estimado cliente,

Com o objetivo de lhe fornecer apoio para exercer o seu direito de apresentar reclamações a uma entidade oficial, independente e imparcial, conforme estipulado pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, compilamos algumas informações que o orientarão neste processo.

Caso não tenha ficado satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa perante um litígio, poderá contactar uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Telefone: 213 847 484; Email: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Telefone: 289 823 135; Email: cimaal@mail.telepac.pt

3. CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Telefone: 239 821 690/289; Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Telefone: 218 807 000 / 218807030; Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Telefone: 225 508 349 / 225 029 791; Email: cicap@mail.telepac.pt

6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Telefone: 253 422 410; Email: triave@gmail.com

7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Telefone: 253 617 604; Email: geral@ciab.pt

8. CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros Website: www.cimpas.pt

Como alternativa, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online em http://ec.europa.eu/consumers/odr.